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A Mitigação da Regra Constitucional Concursiva no Julgamento da ADI 4303 pelo STF

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Sinopse

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. Importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da Corte Maior.

Categorias: Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais
Palavras-chave: 4303, adi, ascensão., concurso, público, stf

Características

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Número de páginas: 79

Edição: 1(2017)

ISBN: 978-85-923795-0-6

Formato: A5 148x210

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Couche 150g

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Comentários - 1 comentário(s)


ArteSam
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