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Noções de Direito Administrativo

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Sinopse

1. Introdução ao direito administrativo: Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; Objeto do direito administrativo; Fontes do direito administrativo; Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; Princípios da administração pública.

2. Administração pública: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; Órgão público: conceito e classificação; Servidor: cargo e funções; Atribuições; Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; Avocação e delegação de competência; Ausência de competência: agente de fato; Administração direta e indireta; Autarquias; Fundações públicas; Empresas públicas e privadas; Sociedades de economia mista; Entidades paraestatais; Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.

3. Atos administrativos: Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; Fato e ato administrativo;Atos administrativos em espécie; Parecer: responsabilidade do emissor do parecer; O silêncio no direito administrativo; Cassação; Revogação e anulação; Processo administrativo; Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais; Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Vícios do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

4. Poderes da administração pública: Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações; Poder disciplinar; Poder de polícia; Polícia judiciária e polícia administrativa; Liberdades públicas e poder de polícia; Principais setores de atuação da polícia administrativa.

5. Controle da administração pública: Conceito, 36 tipos e formas de controle; Controle interno e externo; Controle parlamentar; Controle pelos tribunais de contas; Controle administrativo; Recurso de administração; Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU; Sistema de correição do poder executivo federal; Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; Prescrição administrativa; Representação e reclamação administrativas.

6. Agentes públicos e servidores públicos: Agentes públicos (servidor público e funcionário público); Natureza jurídica da relação de emprego público; Preceitos constitucionais; Servidor efetivo e vitalício: garantias; Estágio probatório; Servidor ocupante de cargo em comissão; Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; Improbidade administrativa; Formas de provimento e vacância dos cargos públicos; Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

7. Bens públicos: Requisição da propriedade privada; Ocupação temporária.

8. Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.

9. Direito administrativo disciplinar: Fontes, princípios, ilícito de direito administrativo disciplinar; Procedimentos disciplinares da administração pública.

Palavras-chave:

Categorias: Direito Administrativo E Prática Regulatória, Guias De Estudo, Direito, Ciências Humanas E Sociais
Palavras-chave: administrativo, ciências, concursos, de, direito, e, estudo, guias, humanas, prática, públicos, regulatória, sociais

Características

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Número de páginas: 199

Edição: 1(2018)

Reconhecimento

Sobre o autor

Mini
Jônatas Rocha

Bacharel em Administração pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo, o UNASP Campus São Paulo, sou um amante dos livros e vidrado em temas diversos. Além disso dou aulas de espanhol no YouTuber. Espero, brevemente, estar publicando outras obras de minha autoria.


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