Esta obra se destina a esclarecer e difundir aspectos legais sobre a área de alimentos, pois acreditamos que não basta termos boas leis. É preciso conhecê-las, difundí-las e aplicá-las. Esta obra é uma poderosa ferramenta nas mãos daqueles que labutam neste campo, sejam eles consumidores, nutricionistas, técnicos em alimentos, técnicos de nutrição, tecnólogos de alimentos, gastrônomos, médicos veterinários, economistas domésticos, engenheiros de alimentos, engenheiros de produção, biólogos, dentre outros.