DIREITO DO CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
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Ciências Humanas E Sociais, Direito
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Sinopse

Em 1974 foi criado, no Rio de Janeiro, o Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECON);

Em 1976 criada em Curitiba a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor (ADOC), em Porto Alegre a Associação de Proteção ao Consumidor (APC) e em maio o Governo de São Paulo criou o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, depois denominado PROCON;

Em 1988, finalmente a Constituição estabeleceu como dever do Estado a defesa do consumidor e até um prazo para elaboração de um Código para esse fim.

Características
Número de páginas 623
Edição 1 (2017)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

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