Lei de Migração
Novo Marco Jurídico Relativo ao Fluxo Transnacional de Pessoas
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Ciência Política, Direito, Geografia E Historia
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Sinopse

Há muito se discute a necessidade de atualização da legislação brasileira relativa aos estrangeiros. O Estatuto do Estrangeiro (EE – Lei 6.815/1980), regulamentado pelo Decreto 86.715/1981, foi concebido durante o regime militar. Além disso, parte de seu conteúdo não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, fenômeno repetido insistentemente na jurisprudência dos tribunais pátrios.

Para o EE, a imigração é, sobretudo, uma questão de segurança nacional e concebida sob um viés utilitarista. Atualmente, conquanto a preocupação com a ordem política e social interna seja natural em todo e qualquer país, os fluxos migratórios (imigração e emigração) são vistos sob um viés humanitário.

Ao longo das últimas décadas, o Brasil aderiu a importantes tratados de proteção dos direitos humanos e aprovou leis adequadas a esse novo cenário (v.g. Convenção Americana de Direitos Humanos; Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul; Lei 9.474/1997 – Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados; Lei 13.344/2016 – Prevenção e Repressão ao Tráfico Interno e Internacional de Pessoas e sobre Medidas de Atenção às Vítimas). Entretanto, questões concernentes às regras sobre concessão de vistos, retirada compulsória de estrangeiros e cooperação interestatal merecem ser atualizadas. Nos últimos anos, dois projetos de lei ganharam destaque: o Novo Estatuto do Estrangeiro (PL 5.655/2009) e a Lei de Migração (PLS 288/2013; PL 2.516/2015). O segundo desses projetos foi sancionado como a Lei 13.445/2017. O acompanhamento dessas discussões e das mudanças trazidas pela Lei de Migração (LDM) é relevante para advogados, servidores públicos, estudantes, organizações não governamentais e demais setores da sociedade que lidam com assuntos concernentes a estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior.

Características
ISBN 978-85-911554-2-2
Número de páginas 271
Edição 2 (2018)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
Paulo Henrique Faria Nunes

Advogado, professor e pesquisador na PUC Goiás e na Universidade Salgado de Oliveira (campus Goiânia). Graduado em Direito (UFG), especialista em Relações Internacionais (PUC Goiás), mestre em Geografia (UFG), doutor em Ciências Políticas e Sociais - Relações Internacionais (Université de Liège - Bélgica).

Dentre outros trabalhos, é autor de "Meio ambiente & mineração: o desenvolvimento sustentável" (Juruá, 2006), "O pensamento político de Thomas Hobbes" (Simplíssimo, 2010), "Direito internacional público: introdução crítica" (2. ed. - Juruá, 2019).

Comentários
1 comentários
Irene Holanda
Terça | 01.10.2019 às 21h10
Ótimo livro, leitura muito leve, a edição é muito boa. Está sendo de grande ajuda no meu TCC. Obrigada Professor Paulo Henrique por esta obra.