TRATADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO VOLUME VII
Código do livro: 460565
Categorias
Direito, Ciências Humanas E Sociais
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Sinopse

O procedimento processual da tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos encontra-se, basicamente, previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ele se somará as disposições gerais previstas nos arts. 81 a 90 e 102 a 104 do CDC, mais a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Considerando a hipótese relativa aos direitos individuais homogêneos não era regulada pela LACP, o CDC criou procedimento próprio e específico para sua defesa em juízo, conforme dispõe os arts. 91 a 100 do CDC.

Características
Número de páginas 666
Edição 1 (2022)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

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