DIREITO AMBIENTAL E MOBILIDADE URBANA

O direito ambiental e a mobilidade urbana se entrelaçam na busca por cidades mais sustentáveis e habitáveis. A mobilidade urbana, como direito fundamental, deve ser pensada de forma a minimizar os impactos ambientais, promovendo o uso de transportes públicos e não motorizados, além de reduzir a emissão de poluentes.

A Lei n. 12. 587/2012 que trata da política sobre mobilidade urbana traz em seu bojo, especificamente, a definição do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana indicando-o como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.