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Livro A aplicação normativa da desindexação salarial dos servidores públicos do Distrito Federal no Plano Collor

Por: Paula G. F. Santos Denunciar

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Sinopse

O trabalho reflete sobre a integração aos salários dos servidores públicos do Distrito Federal dos IPCs dos meses de março, abril, maio e junho do ano de 1990. Isso porque, em meados de 1989, tanto o Governo Federal como o Governo Distrital passaram a garantir, por meio de leis, a correção monetária dos salários de seus servidores pelo IPC do mês correspondente.

O Governo Federal, em março de 1990, editou uma medida provisória modificando a sistemática de reajuste dos vencimentos dos servidores federais. Utilizando-se da mesma medida provisória, o Governo Distrital, não obstante ser o estabelecimento de regime jurídico um tema de competência de cada ente federado, passou a corrigir os salários de seus servidores pela nova sistemática.

A discussão aqui trata exatamente do direito dos servidores do Distrito Federal sob estes reajustes, tendo em vista que a lei distrital disciplinando a matéria só passou a viger em 23 de julho de 1990. O que se quer é fixar se este direito foi adquirido e, se adquirido, se poderia ter sido derrogado pelo interesse público.

Categorias: Direito, Economia, Condições Econômicas, Constitucional, Direito Administrativo E Prática Regulatória
Palavras-chave: collor, desindexação, plano, salário

Características

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Número de páginas: 29

Edição: 1(2014)

Formato: A4 (210x297)

Tipo de papel: Offset 75g

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