O livro traz os aspectos jurídicos relacionados ao regime de benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas. Trata de uma análise dos principais temas envolvidos na aplicação dos benefícios conferidos às ME e EPP pela Lei Complementar n° 123/2006.
| Número de páginas | 82 |
| Edição | 1 (2010) |
| Formato | A4 (210x297) |
| Acabamento | Brochura s/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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