ASPECTOS DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Este trabalho deve nortear-se sobre o artigo 49 e parágrafo único da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, localizado no capítulo IV da Proteção Contratual, versando sobre o Direito de Arrependimento do Consumidor. E também de produtos e serviços adquiridos em especial na modalidade não presencial de estabelecimentos comerciais, relacionando e discutindo sobre seus direitos e deveres, dos consumidores e fornecedores, respectivamente.

Nasce tal assunto sobre a apreciação de tal artigo, para a sua aplicabilidade em compras de produtos ou serviços efetuados por Telefone, a Domicílio, Rede Mundial de Computadores, Postos Avançados de lojas físicas e outros meios que não sejam necessariamente presenciais.

O objetivo desta monografia é desenvolver a análise critica no trabalho científico, pesquisando, argumentando e estabelecendo os vínculos jurídicos que se encontram no Código de Defesa do Consumidor, em especial o Direito do Arrependimento encontrado na lei já citada.

Demonstrar os atuais direitos elencados pelo Código de Defesa do Consumidor, acerca do Direito do Arrependimento, trazendo-o até a atualidade com as novas formas de consumo em especial pela modalidade da Internet e a sua aplicação.

A Justificativa para tratar de tal tema e para aprofundar os ricos exemplos encontrados na lei consumerista brasileira sobre o tema proposto, em especial para demonstrar que mesmo sem tratar expressamente no artigo 49, de um rol taxativo dos fornecedores, as empresas e prestadoras de serviço que estão sujeitas a possibilidade da aplicação deste dispositivo, mesmo sendo um rol exemplificativo.

Verificar que tal artigo impõe ao consumidor e ao fornecedor os requisitos da Boa-fé, princípios que são encontrados tanto na nossa Constituição Federal, Código Civil, bem como, pelo diálogo das fontes no Código de Defesa do Consumidor.

Trazer em estudo ainda a aplicação de tal artigo para o consumidor compulsivo e suas conseqüências.

Isto posto, encontraremos nesta presente pesquisa a viabilidade do direito de arrependimento por qualquer via de consumo, sendo o único requisito para tanto o não estabelecimento físico do fornecedor.