Comentários ao Regulamento do ITCD/MG
Decreto 43.981/2005
Categorias
Direito, Família E Relacionamentos, Direito Civil, Tribunais
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impressa
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Sinopse

A autora, que é servidora da SEFAZ, apresenta, de forma explicativa, as disposições legais e regulamentares do imposto sobre transmissão causa mortis e doação no Estado de Minas Gerais.

Na obra, são apresentadas e comentadas as disposições previstas no Decreto 43.981/2005 que regulamentou a Lei 14.491/2003 que institui o ITCD no estado de Minas Gerais.

Características
ISBN 978-85-924-2695-8
Número de páginas 404
Edição 1 (2019)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 90g

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