A autora, que é servidora da SEFAZ, apresenta, de forma explicativa, as disposições legais e regulamentares do imposto sobre transmissão causa mortis e doação no Estado de Minas Gerais.
Na obra, são apresentadas e comentadas as disposições previstas no Decreto 43.981/2005 que regulamentou a Lei 14.491/2003 que institui o ITCD no estado de Minas Gerais.
| ISBN | 978-85-924-2695-8 |
| Número de páginas | 404 |
| Edição | 1 (2019) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 90g |
| Idioma | Português |
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