Direitos dos Pets no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Direitos dos Pets no Ordenamento Jurídico Brasileiro é um guia essencial para entender como o sistema jurídico brasileiro protege os animais de estimação. Neste eBook, abordamos a legislação vigente, direitos e deveres dos tutores, responsabilidades civis, e os avanços na proteção dos direitos dos pets no Brasil. A obra é uma ferramenta valiosa tanto para profissionais do direito quanto para todos que desejam conhecer melhor as leis que garantem o bem-estar e a dignidade dos animais em nossa sociedade.