Estatuto do Desarmamento

O livro apresenta a análise de todos os artigos do Estatuto do Desarmamento, tanto a parte administrativa como a criminal são comentados.

Os dispositivos da lei são analisados em conjunto com as normas que regulamentaram o estatuto.

Como saber, por exemplo, se uma espingarda 12 ga é uma arma de uso permitido, restrito ou proibido? Se uma pessoa autorizada a ter porte de arma pode sair do estado onde reside com a arma de fogo? Se é possível embarcar em uma aeronave com uma arma de fogo? Se o CAC pode transportar arma de fogo municiada? Somente através do estudo dos decretos presidenciais, portarias do Comando do Exército e instruções normativas da Polícia Federal será possível responder a essas perguntas.

Temas controvertidos são enfrentados com a apresentação de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

Atualizado com o Decreto nº 11.615/23 e Portarias COLOG CEX 164/23, 166/23 e 167/24.