Inconstitucionalidade da Polícia Militar em Lavrar o “T.C.O”
DESVIO FUNCIONAL EM INVESTIGAÇÕES
Categorias
Direito, Conflito De Leis, Constitucional, Desenvolvimento Humano, Jurisdição Federal
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Sinopse

Esta trabalho acadêmico busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CR/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CR/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.

Características
ISBN 978-85-67765-16-7
Número de páginas 114
Edição 1 (2012)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
JULIO CESAR DE SOUZA

JULIO CESAR DE SOUZA, casado com ADRIANA VICENTE VIEIRA DE SOUZA. Pai de: LUCAS FELIPE VIEIRA DE SOUZA, JÚLIA SAMARA VIEIRA DE SOUZA e ANNA CLARA VIEIRA DE SOUZA.

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PASTOR EVANGÉLICO; MONARQUISTA;

FORMAÇÃO ACADÊMICA: BACHAREL EM DIREITO; BACHAREL EM TEOLOGIA. PÓS GRADUADO: (CIÊNCIAS CRIMINAIS), PUCMinas.

ATLETICANO, PRATICA ESPORTES, CORRIDA, MUSCULAÇÃO.

ETERNO ESTUDANTE, GOSTA DE LER, CONVERSAR, CONHECER PESSOAS, DE BEM COM A VIDA.

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