Inconstitucionalidade da Polícia Militar em Lavrar o “T.C.O”

DESVIO FUNCIONAL EM INVESTIGAÇÕES

Por JULIO CESAR MARTINELLI DE SOUZA

Código do livro: 137349

Categorias

Direito, Conflito De Leis, Constitucional, Desenvolvimento Humano, Jurisdição Federal

Compartilhe este livro
Esta página foi vista 8447 vezes desde 15/11/2012
Versão
impressa
R$ 46,97
Valor total:
R$ 46,97
Versão
ebook
R$ 26,16
Leia em Pensática
Valor total:
R$ 46,97

Este livro pode estar à venda na:

Este ebook também pode estar à venda na:

Sinopse

Esta trabalho literário busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CF/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CF/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.

Características

ISBN 978-85-67765-16-7
Número de páginas 77
Edição 1 (2012)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

Tem algo a reclamar sobre este livro? Envie um email para atendimento@clubedeautores.com.br

Fale com o autor

JULIO CESAR MARTINELLI DE SOUZA

JULIO CESAR MARTINELLI DE SOUZA, casado com ADRIANA VICENTE VIEIRA DE SOUZA. Pai de: LUCAS FELIPE VIEIRA DE SOUZA, JÚLIA SAMARA VIEIRA DE SOUZA e ANNA CLARA VIEIRA DE SOUZA.

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PASTOR EVANGÉLICO; MONARQUISTA;

FORMAÇÃO ACADÊMICA: BACHAREL EM DIREITO; BACHAREL EM TEOLOGIA. PÓS GRADUADO: (CIÊNCIAS CRIMINAIS), PUCMinas.

ATLETICANO, PRATICA ESPORTES, CORRIDA, MUSCULAÇÃO.

ETERNO ESTUDANTE, GOSTA DE LER, CONVERSAR, CONHECER PESSOAS, DE BEM COM A VIDA.

Comentários

Faça o login deixe o seu comentário sobre o livro.

0 comentários