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ACEITO
Isenções Fiscais aos PNE's para a Aquisição de Automóveis
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Direito
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Sinopse

Introduzimos a temática dos portadores de necessidades especiais fazendo um apanhado da evolução histórica da recente legislação voltada à proteção dos seus direitos. A seguir desenvolvemos um estudo crítico sobre as isenções que lhes são concedidas para a aquisição de automóveis, à luz do Estado Federal e do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente incorporada ao nosso ordenamento com o status de emenda constitucional.

Características
ISBN 978-85-912350-0-1
Número de páginas 111
Edição 1 (2011)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
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Comentários
1 comentários
karen mantovani
Sexta | 01.07.2011 às 14h07
Tema único no mercado! O autor merece parabéns! Sucesso!