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JUIZ NATURAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

Limites constitucionais à formação das comissões processantes na Polícia Militar do Estado da Bahia

Por EVERTON OLIVEIRA DE SANTANA

Código do livro: 1057099

Categorias

Processo Penal, Direito Penal, Educação, Direito

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Sinopse

Santana, Everton Oliveira de. Juiz natural e processo administrativo disciplinar militar: limites constitucionais à formação das comissões processantes na Polícia Militar do Estado da Bahia / Everton Oliveira de Santana. 1. ed. –João Pessoa: Editora Norat, 2026.

Características

ISBN 9786580808250
Número de páginas 100
Edição 1 (2026)
Formato 16x23 (160x230)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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