JUIZADO ESPECIAL CIVEL

A EXPERIÊNCIA DE UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA

Por OTAVIO ALBERTO GOMES DE CAMPOS

Código do livro: 35606

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Direito

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impressa
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Sinopse

A Constituição Ferderal instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Artigo 98, I - compostos por Juizes Togados ou Togados e Leigos, competentes para conciliação, julgamento e a execução de causas civeis de menor potencial ofensivo, possibilitando ao cidadão uma justiça rapida, sem custos e eficaz.

A Lei número 9.099/95 delimitou a nova sistematica do processo, fixando a organização judiciaria do sistema como unidade jurisdicional autônoma, daí surgindo questões relevantes acerca da revolução realizada na Justiça Brasileira, embora algum inconveniente, e.g., da necessaria homologação da decisão do Juiz Leigo.

Características

Número de páginas 119
Edição 1 (2010)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Idioma Português

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