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Livro O Estatuto do Concurso Público

Análise do PL 399/08 do Senado Federal

Por: Paulo Sérgio Souza Andrade Denunciar

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Sinopse

Esta obra é reedição, na íntegra, do trabalho de conclusão do curso (TCC) de graduação em Direito, defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBa em 2010. Embora seja escrita em um formato acadêmico, é uma boa sugestão de leitura para quem se interessa pelo tema da regulamentação da atividade estatal de seleção de profissionais no mercado de trabalho para o provimento de cargos e empregos públicos, mediante concurso público. No livro, entre outras coisas, o autor defende a necessidade da criação de um Estatuto jurídico único para toda a Administração Pública, direta e indireta, argumentando que a multiplicidade de Leis Gerais levaria o sistema legal brasileiro a ter milhares de leis (municipais e estaduais) sobre a mesma situação jurídica. Isso é justamente o que se assiste hoje no Brasil. Na obra, ainda, o certame concursal é tratado com um garantia para a concretização do direito fundamental ao acesso aos postos de trabalho do funcionalismo público. O TCC também trás algumas curiosidades históricas: como fato de que, no plano jurídico, foi a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, a primeira a positivar a exigência de aprovação prévia em concurso pública para o ingresso nas carreiras de Estado; como também que a nossa primeira constituição, a Constituição do Império do Brazil de 1824, já existe a previsão constitucional do direito fundamental de acesso aos postos de trabalho na Administração Pública do país. Fatos esses que desconstroem o mito segundo o qual foi a Constituição Federal de 1988 a primeira a exigir a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

Categorias: Ciência Política, Direito, Constitucional, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Política Pública
Palavras-chave: concurso, geral, lei, público, regulamentação, regulação

Características

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Número de páginas: 109

Edição: 1(2014)

Formato: A5 (148x210)

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Offset 75g

Reconhecimento

Sobre o autor

Mini
Paulo Sérgio Souza Andrade

PAULO SÉRGIO SOUZA ANDRADE possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBa) e título de pós-graduação em Poder Judiciário com ênfase em Direito Processual Civil, obtido com fomento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) através do Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - Escola de Administração Judiciária. Iniciou sua jornada como concursando em 2006, tendo logrado êxito na aprovação em 2º lugar em dois concursos federais de âmbito nacional - CHESF (2007) e UFBA (2008). Na carreira pública, teve a oportunidade de participar da logística de preparação e realização de concurso público envolvendo atividades de supervisão e execução de certames concursais. No âmbito profissional, ainda, quando exerceu a advocacia privada, patrocinou causas envolvendo a matéria, em defesa de concursandos. Atualmente, é servidor do Poder Judiciário da União e realizada estudos de pós-graduação com concentração no campo do Direito Empresarial. Sua experiência como concursando lhe motivou a militar a favor da regulamentação do concurso público. Assim, em 2010, defendeu junto à UFBa a monografia de conclusão de curso de graduação em Direito intitulada “O Estatuto do Concurso Público: Análise do PL 399/08 do Senado Federal”, fruto de 02 (dois) anos de intensa pesquisa sobre o tema. A fim de divulgar os resultados de sua pesquisa, em 2011, publicou um artigo científico nos anais da XIV Semana de Mobilização Científica da Universidade Católica do Salvador, assim como os apresentou no Seminário Interno de Pesquisa da Faculdade de Direito da UFBa. Agora, em 2014, quando se assiste a mais uma tentativa do Congresso Nacional de disciplinar a matéria por meio de lei, republica seu TCC na íntegra pelo Clube de Autores, assim como o livro "Compilação da Legislação Relativa ao Concurso Público" pela AGBook..


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