OS DOIS RITOS DA SANÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO

EM COMÉRCIO EXTERIOR

Por JORGE LIMA ABUD

Código do livro: 194736

Categorias

Direito, Economia, Comércio, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Exportações E Importações

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Sinopse

Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.

Características

Número de páginas 24
Edição 1 (2015)
Idioma Português

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