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ACEITO
Temas de Direito Previdenciário e de Direito do Trabalho:
Estudos em Homenagem ao Prof.º Augusto César Leite de Carvalho
Categorias
Educação, Direito
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Sinopse

A presente obra visa analisar as noções preliminares, a formação e evolução mundial, bem como, os princípios constitucionais previdenciários gerais e específicos. Para uma melhor compreensão, traçamos um panorama do desenvolvimento da Previdência Social no mundo, visando com isso dar um aspecto lógico e didático, para posteriormente adentrar nos princípios constitucionais gerais e específicos da Constituição.

O estudo, ora exposto, aborda também sobre o problema da insegurança jurídica e da violação dos direitos fundamentais, advindos da divisão de competência entre dois Juízos, Justiça do Trabalho e Justiça Comum estadual, que de modo autônomo julgam acerca das duas indenizações cumuláveis decorrentes de um mesmo fato, o acidente de trabalho. Em prol da prestação jurídica efetiva, defende-se que seja ampliada a competência da Justiça do Trabalho em relação as questões previdenciárias decorrentes do acidente laboral. Por intermédio de estudos doutrinários, jurisprudenciais e pesquisa de campo são demonstradas as garantias e direitos que tutelam o trabalhador, a evolução da distribuição de competência envolvendo a jurisdição trabalhista ao longo dos anos e dados estatísticos que comprovam a relevância do tema e da proposta ora defendida. Com fulcro na interpretação hermenêutica constitucional que contraria o enrijecimento das normas, conclui a favor da viabilidade da mutação constitucional tornando a Justiça do Trabalho competente para julgar as ações acidentárias em face da Previdência Social.

Posteriormente, analisaremos a responsabilização trabalhista da Administração Pública na terceirização, prevista no ordenamento jurídico brasileiro pela Súmula 331/TST.

Recentemente foi objeto de significativa modificação, decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16. Essa responsabilidade, que decorria do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador ou da presunção absoluta de culpa in vigilando do tomador dos serviços, agora prescinde da demonstração de conduta culposa ou dolosa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Em virtude do posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o Judiciário Trabalhista modificou o tratamento que vinha sendo dispensado, há mais de uma década, à responsabilidade trabalhista dos entes estatais, cujo enfoque passou a ser subjetivo. Após considerações preliminares sobre flexibilização do Direito do Trabalho e terceirização, responsabilidade civil e seus reflexos no direito laboral e responsabilidade trabalhista dos tomadores de serviço, será enfrentada a questão da responsabilidade trabalhista da Administração Pública na terceirização, traçando-se um perfil da evolução desse instituto na ordem jurídica brasileira, com a análise dos princípios e regras aplicáveis ao tema, notadamente os enunciados normativos do TST.

Por fim, o presente trabalho busca analisar criticamente o acesso à Justiça do Trabalho, apontando as falhas existentes, mormente as mascaradas pelo jus postulandi, que permeia o Judiciário Laboral. Percorrer-se-á esta trilha com o escopo de demonstrar a necessidade de implantação da Defensoria Pública junto à Justiça Trabalhista. Para cumprir tal desiderato, e com fundamento em arestos de jurisprudência e excertos doutrinários, faremos a exposição de conceitos e princípios e a ilustração do modelo atual de ingresso à Justiça Laboral, além da análise do instituto do jus postulandi a fim de comprovar que a figura do advogado público é medida necessária a uma viável solução para o ingresso a essa Justiça.

Características
ISBN 978-85-905346-3-1
Número de páginas 311
Edição 1 (2012)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
Organizador: Prof.º Dr.º Ubirajara Coelho Neto

Graduação em Direito pela UFMG (1995), Especialização em Direito Constitucional pela UFMG (1997), Mestrado em Direito Constitucional pela UFMG (1998) e Doutorado

em Direito Constitucional pela UFMG (2002). Mais de 19 (dezenove) anos de magistério superior jurídico (graduação, especialização e mestrado), ministrando aulas de

Teoria da Constituição, Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Hermenêutica Jurídica, com experiência na Coordenação de Curso, de Pesquisa, de Monografia e de Pósgraduação.

Ex. Avaliador de instituições de educação superior e de cursos de graduação do BASisINEPMECBrasília/

DF (2007 a 2015). Ex. Professor da Faculdade de

Direito da UFMG (Graduação), da Faculdade de Direito da UFRN (Graduação e Mestrado) e da Faculdade de Direito da UFT (Graduação e Pósgraduação

Lato Sensu). Ex.

Coordenador e Professor de Direito Constitucional da UNIVAG (CuiabáMT).

Ex. Coordenador e Professor de Direito Constitucional da Faculdade Católica do Tocantins. Ex.

Coordenador do Curso e Chefe de Departamento da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe. Professor Associado II de Teoria da Constituição, Direito

Constitucional e Direito Eleitoral do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe UFS

(Graduação e Mestrado). Pós doutorando em Direito na

Universidade de Lisboa, sob supervisão do Prof.º Dr.º Jorge Miranda.

Comentários
1 comentários
ulisses sebrian
Domingo | 15.09.2013 às 12h09
Dr. Ubirajara, tudo bem! Parabéns pelo livro e sucesso. É de suma importância para esse país tão vasto e diverso. Também sou escritor e meus livros estão nesse site. Que rezes a vida - http://migre.me/dBgCa Diário do amor e da felicidade. http://migre.me/dBgyx Também tenho um blog. http://truquedevida.blogspot.com.br/ Felicidades e sucesso. Aos seus leitores da área jurídica, indico também a seção dos livros mais vendidos em Direito: www.clubedeautores.com.br/books/by_topic/direito?sort=sold