Você encontrará:
Código de Processo Civil
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10)
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15)
Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)
Lei nº 5.478/68 (Alimentos)
Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos)
Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal)
Lei nº 6.969/81 (Ações de usucapião especial rural)
Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)
Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato)
Lei nº 8.437/92 (Cautelares contra a Fazenda Pública)
Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível e Criminal)
Lei nº 9.507/97 (Habeas Data)
Lei nº 9.514/97 (Alienação Fiduciária)
Lei nº 10.259/01 (Juizado Especial Federal)
Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Lei nº 12.016/09 (Mandado de Segurança)
Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública)
Lei nº 13.188/15 (Direito de Resposta ou da Retificação do Ofendido)
Lei nº 13.300/16 (Mandado de Injunção)
Decreto-Lei nº 3.365/41 (Desapropriação)
Resolução CNJ nº 125/10 (Política de tratamento adequado de conflitos jurídicos)
Súmulas
| Número de páginas | 692 |
| Edição | 1 (2022) |
| Formato | A4 (210x297) |
| Acabamento | Brochura s/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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