VADE MECUM PGE/SC

Constituição Estadual

Lei Estadual nº 12.069/01 – Ação Direta De Inconstitucionalidade Perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Lei Estadual nº 5.624/79 – Organização Judiciária de Santa Catarina

Lei Estadual nº 7.675/89 – Procuradorias Regionais

Lei Complementar Estadual nº 62/92 – Estrutura da PGE

Lei Complementar Estadual nº 226/02 – Controle dos serviços jurídicos das entidades da administração indireta

Lei Estadual nº 12.929/04 – Incentivo às Organizações Sociais

Decreto Estadual nº 4.272/06 – Incentivo às Organizações Sociais

Decreto Estadual nº 724/07 – Serviços jurídicos da administração direta e indireta

Lei Complementar Estadual nº 485/10 – Quadro de pessoal dos serviços jurídicos das Autarquias e Fundações

Lei Complementar Estadual nº 491/10 – Estatuto Disciplinar

Lei nº 12.232/10 – Licitação envolvendo serviços de publicidade

Decreto Estadual nº 127/11 – Transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio

Decreto Estadual nº 901/2012 – Câmara de conciliação de precatórios

Lei Complementar Estadual nº 589/13 – Elaboração e consolidação de leis

Decreto nº 7.892/13 – Regulamenta a Lei 8.666/93

Decreto Estadual nº 2.382/14 – Atos do processo legislativo

Lei nº 13.019/14 – Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações as Sociedade Civil

Lei Complementar Estadual nº 317/15 – Regime Jurídico Dos Procuradores

Lei nº 13.334/16 – Parceria de investimentos

Decreto Estadual nº 1.196/17 – Regulamenta a Lei federal nº 13.019/14, que dispõe sobre regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual

Lei Estadual nº 17.156/17 – Parceria Público-Privada

Decreto Estadual nº 1.485/18 - Regime interno da PGE

Lei nº 13.726/18 – Racionalização dos serviços públicos

Lei Complementar Estadual nº 741/19 – Estrutura da Administração Pública

Decreto 10.178/19 – Regulamenta a Lei 13.874/19 (Liberdade Econômica)

Decreto Estadual nº 842/20 – Soluções inovadoras

Decreto Estadual 903/20 – Grupo Gestor de Governo

Decreto Estadual nº 1.570/21 – Concurso Público

Lei Estadual nº 18.302/21 – Programa de Incentivo à Desjudicialização

Lei Complementar Estadual nº 780/21 – Câmara Administrativa de Solução de Conflitos

Lei Complementar nº 182/21 – Startups

Resolução Consup nº 3/2021 – Conselho Superior

Lei nº 14.010/20 – Regime Jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado

Lei Estadual nº 7.543/88 – IPVA; Lei Estadual nº 10.297/96 – ICMS

Lei Estadual nº 13.136/04 – ITCMD; Decreto Estadual nº 3.114/10 – Regimento Interno Do Tribunal Administrativo Tributário De Santa Catarina

Lei Complementar Estadual nº 465/19 – Processo Administrativo Tributário

Lei Estadual nº 18.489/22 – Repartição do ICMS; Lei Complementar nº 173/20 – Enfrentamento ao Coronavírus

Decreto-Lei nº 25/37 – Patrimônio histórico e artístico; Lei nº 6.766/79 – Parcelamento do solo urbano

Lei nº 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Lei Estadual nº 9.748/94 – Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei Estadual nº 13.517/05 – Política Estadual de Saneamento básico

Lei Estadual nº 13.553/05 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

Lei nº 11.428/06 – Mata Atlântica; Decreto nº 6.514/08 – Infração administrativa ambiental

Decreto nº 6.660/08 – Mata Atlântica; Lei nº 12.187/09 – Política Nacional sobre a mudança climática

Lei Estadual nº 14.675/09 – Código Estadual do Meio Ambiente

Lei nº 14.119/21 – Política Nacional de pagamento de serviços ambientais