Você encontrará:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CIDADE
DECRETO 3.365/41 – DESAPROPRIAÇÃO
LEI 4.320/64 – FINANCEIRO
LEI 6.830/80 – EXECUÇÃO FISCAL
LEI 8.080/90 – LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 8.429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEI 8.742/93 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 8.987/95 – CONCESSÕES PÚBLICAS
LEI 9.394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
LEI 9.424/96 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 9.868/99 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI 9.882/99 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
LEI COMPLEMENTAR 101/00 – RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI 11.107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 12.016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 12.153/09 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR 140/11 – COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
SÚMULAS VINCULANTES
SÚMULAS DO STF
SÚMULAS DO STJ
LEI ORGÂNICA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 133/85 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL 5.811/86 – CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 1.319/96 – CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR
LEI MUNICIPAL 8.267/98 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI COMPLEMENTAR 434/99 – PLANO DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR 466/01 - TRANSIÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO
LEI COMPLEMENTAR 478/02 – REGIME PREVIDENCIÁRIO
LEI COMPLEMENTAR 482/02 – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E HISTÓRICO-CULTURAL
LEI COMPLEMENTAR 790/16 – PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
ADVERTÊNCIA: foram excluídos do material: (i) tabelas e anexo existentes na Lei de Cargos e Funções; (ii) figuras existentes no Plano Diretor.
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