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DIREITO PRIVADO VOLUME XXVIII

DIREITO CIVIL

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Sinopse

Em primeiro lugar, é importante destacar a denominada ‘Adoção à brasileira’ ou ‘adoção à moda brasileira’, que ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade.

Essa prática é chamada pejorativamente de ‘adoção à brasileira’ porque é uma espécie de ‘adoção’ realizada sem observar as exigências legais, ou seja, uma adoção feita segundo o ‘jeitinho brasileiro’.

Tecnicamente, contudo, não se trata de adoção, porque não segue o procedimento legal. Consiste, em verdade, em uma perfilhação simulada.

Vale salientar que a ‘adoção à brasileira’ não é permitida. Formalmente, esta conduta é até mesmo prevista como crime no art. 242 do Código Penal.

Categorias: Direito, Ciências Humanas E Sociais
Palavras-chave: civil, direito

Características

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Número de páginas: 688

Edição: 1(2018)

Formato: A5 148x210

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Offset 75g

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