100 MODELOS DE DEFESA E RECURSOS
Aprenda Como Anular Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação!
Código do livro: 383918
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Direitos Civis, Constitucional, Ciência Forense, Não Ficção, Educação, Direito
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Sinopse

Veja os Modelos que você vai receber neste E-book!

MODELO 1

Defesa Administrativa quando o proprietário do veículo registra um condutor principal conforme previsto no §7º do art. 257 do Código de Trânsito que foi alterado pela Lei nº 13.495, 2017, mas o órgão autuador imputou a infração ao proprietário em vez do condutor principal.

MODELO 2

Defesa por erro formal no preenchimento do auto de infração de trânsito, quando da ausência do código infracional e tipificação da infração no auto de infração, pois, é preenchimento obrigatório.

MODELO 3

Defesa contra auto de infração lavrado por órgão de trânsito incompetente para fazer a autuação do art. 175 do CTB.

MODELO 4

Recurso por erro processual onde não foi enviada a notificação para apresentar defesa de autuação (defesa prévia) ou para indicar o condutor.

MODELO 5

Recurso por erro processual onde não foi enviada a notificação para apresentar defesa prévia da autuação quando houve abordagem, e o condutor não era o proprietário, conforme resolução 619/16 do CONTRAN, e a infração é de responsabilidade do proprietário.

MODELO 6

Defesa por não ser enviada a notificação dentro do prazo legal de 30 dias, estabelecido pelo CTB e pela Resolução 619/16 do CONTRAN.

MODELO 7

Defesa genérica (ou recurso) quando não há erros de formalidade processual e quando não houve a abordagem do veículo.

MODELO 8

Defesa genérica (ou recurso) quando não há erros de formalidade processual e quando houve a abordagem do veículo.

MODELO 9

Recurso requerendo a nulidade da defesa anteriormente apresentada por ausência de análise do mérito, conforme previsto na Resolução 619/16 do CONTRAN.

MODELO 10

Defesa por deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo, conforme previsto no art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro.

MODELO 11

Defesa por Disputar corrida por espírito de emulação, conforme art. 173 do Código de Trânsito Brasileiro.

MODELO 12

Defesa por condutor ou passageiro não usar cinto de segurança. Art. 167.

MODELO 13

Defesa por Dirigir veículo sem Carteira Nacional de Habilitação quando não há abordagem do veículo, e realizada por presunção do órgão de trânsito conforme Resolução 619/16 do CONTRAN. Art. 162 I.

MODELO 14

Defesa por entregar veículo á pessoa com a CNH vencida a mais de 30 dias. Pode ser usada também para a entrega á pessoa não habilitada, ou quando a CNH estiver suspensa ou cassada. Art. 163.

MODELO 15

Recurso (ou defesa) contra autuação realizada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização. Art.184 III

MODELO 16

Defesa contra a infração do art. 184 III do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente transitar com o meu veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros SEM FOTO DO VEÍCULO. Para autuações com foto do veículo, usar o modelo 19 do sistema não metrológico de fiscalização.

MODELO 17

Defesa por ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela, conforme previsto no Art.203 V do Código de Trânsito Brasileiro, quando não houve abordagem do veículo.

MODELO 18

Defesa por ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela, conforme previsto no Art.203 V do Código de Trânsito Brasileiro quando houve abordagem do veículo.

MODELO 19

Defesa por infração prevista no art. 252 § único do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente Dirigir o veículo segurando ou manuseando telefone celular.

MODELO 20

Defesa por usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto com pedido de penalidade de advertência. Art. 227 II

MODELO 21

Defesa por Promover, na via, competição, eventos organizados sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via conforme art. 174 do CTB.

MODELO 22

Defesa por conduzir motocicleta sem o capacete de segurança, conforme art. 244 I do Código de Trânsito Brasileiro.

MODELO 23

Defesa contra autuação do art. 193 código 58191 por transitar com veículo em calçadas e passeios

MODELO 24

Defesa contra autuação do art. 193 Código 58194 por transitar com veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.

MODELO 25

Defesa contra autuação do art. 193 código 58196 por transitar com veículo em marcas de canalização.

MODELO 26

Defesa contra autuação do art. 193 código 58197 por transitar com veículo em acostamentos.

MODELO 27

Defesa contra multa por excesso de velocidade onde o equipamento medidor não foi aferido pelo INMETRO

MODELO 28

Defesa contra multa por excesso de velocidade por erro formal de preenchimento do auto de infração

MODELO 29

Defesa quando não há o preenchimento dos requisitos da Resolução 798/20 do CONTRAN.

MODELO 30

Defesa genérica de autuação por excesso de velocidade.

MODELO 31

Defesa por excesso de velocidade quando não há sinalização na via informando o limite de velocidade, e porque o equipamento medidor estar escondido, impossibilitando a sua visualização pelos motoristas, conforme prevê a Resolução 798/20 do CONTRAN.

MODELO 32

Recurso em 2ª instância ao CETRAN ou CONTRADIFE por ausência de levantamento técnico em caso de multa por excesso de velocidade por meio de equipamento tipo fixo (pardal).

MODELO 33

Defesa do art. 162 III dirigir com a CNH de categoria diferente.

MODELO 34

Defesa Art. 164 por permitir que pessoa não habilitada tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via

MODELO 35

Defesa Art.191 por Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem. Infração gravíssima que prevê a suspensão do direito de dirigir

MODELO 36

Recurso JARI Executar operação de retorno passando por cima de canteiros de divisões de pista de rolamento, Art. 206 III.

MODELO 37

Defesa com pedido de advertência por Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda, conforme previsto no art. 199.

MODELO 38

Defesa Avançar sinal vermelho art. 208 constatada por equipamento não metrológico de fiscalização.

MODELO 39

Defesa Avançar sinal vermelho art. 208 realizada por agente de trânsito.

MODELO 40

Defesa Avançar sinal de parada obrigatória art. 208.

MODELO 41

Defesa ou recurso por dirigir veículo em desacordo com as normas do CONTRAN, art. 230 X.

MODELO 42

Recurso JARI Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado, conforme previsto no Art.230 I.

MODELO 43

Defesa prévia Art. 230 VI por conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.

MODELO 44

Defesa prévia Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104, conforme previsto no Art.230 XVIII

MODELO 45

Defesa Art. 230 V por conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado

MODELO 46

Defesa Art. 230 VII por conduzir veículo com a característica alterada

MODELO 47

Defesa Art. 230 XIII por conduzir veículo com o sistema de iluminação e sinalização alterados

MODELO 48

Defesa art. 230 XI do CTB por Conduzir veículo com descarga livre

MODELO 49

Defesa por uso de películas art. 230 XVI.

MODELO 50

Defesa Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização, conforme previsto no Art.207

MODELO 51

Defesa art. 210 por Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

MODELO 52

Defesa por Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente art. 187 I

MODELO 53

Defesa Ultrapassar outro veículo pelo acostamento art. 202 I

MODELO 54

Defesa art. 209 por supostamente “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, evadir-se de para não efetuar pagamento o de pedágio

MODELO 55

Defesa Art. 250 I, por deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias

MODELO 56

Defesa Prévia ou Recurso para veículo com possível placa clonada

MODELO 57

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada, conforme previsto no Art.214 I

MODELO 58

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação, conforme previsto no Art.196

MODELO 59

Defesa para art. 220 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito do inciso I ao XIV

MODELO 60

Defesa desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes conforme previsto no Art.195

MODELO 61

Recurso por Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro, conforme previsto no art. 182 III

MODELO 62

Recurso Art. 238 por Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade

MODELO 63

Defesa art. 252 IV por Dirigir veículo sem usar calçado firme nos pés

MODELO 64

Defesa usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN, conforme previsto no Art.228

MODELO 65

Defesa Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB, conforme previsto no Art.168

MODELO 66

Defesa por transitar em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário, conforme art. 186 (I e II)

MODELO 67

Defesa por estacionar o veículo Art. 181 I nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal

MODELO 68

Defesa art. 181 XVII, por estacionar o veículo em desacordo com a sinalização Código 55411

MODELO 69

Defesa art. 181 XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, por estacionar o veículo em desacordo com a sinalização código 55500

MODELO 70

Recurso art. 181 VIII por supostamente Estacionar veículo no passeio

MODELO 71

Defesa art. 181 XVII, por estacionar o veículo em desacordo com a sinalização – Estacionamento Rotativo.

MODELO 72

Recurso art. 181 XI por Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla

MODELO 73

Defesa do art. 181 XIII por Estacionar o veículo no ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo

MODELO 74

Defesa art. 181 XV por supostamente Estacionar o veículo na contramão de direção

MODELO 75

Defesa por transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação, conforme art. 186 II do CTB.

MODELO 76

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA quando a defesa ou algum recurso permaneceu por mais de 3 anos paralisado sem julgamento ou despacho.

MODELO 77

Pedido de aplicação da penalidade de advertência por escrito art. 267

MODELO 78

Recurso para indicação de condutor na via administrativa

MODELO 79

Defesa contra multa de embriaguez ao volante onde o condutor realizou o teste de etilômetro (bafômetro)

MODELO 80

Defesa contra multa de embriaguez ao volante onde o condutor se recursou a fazer o teste de etilômetro (bafômetro). Art. 165 A.

MODELO 81

Defesa de embriaguez ao volante por não haver indicação do aparelho etilômetro (bafômetro)

MODELO 82

Defesa Etilômetro (bafômetro) vencido a mais de 12 meses

MODELO 83

Defesa contra autuação por embriaguez ao volante com a realização do teste de etilômetro (bafômetro), quando ausentes no auto de infração, alguns requisitos formais previstos na Resolução 432/13 do CONTRAN.

MODELO 84

Defesa por infração do art. 165 segunda parte, por dirigir sob a influência de substância psicoativa que determine dependência.

MODELO 85

Defesa Genérica para usar em qualquer autuação de trânsito.

MODELO 86

Recurso Genérico na JARI.

MODELO 87

Recurso Genérico ao CETRAN ou CONTRADIFE em 2ª e última instância Administrativa.

MODELO 88

Recurso contestando o envio da Notificação de Penalidade de Multa após o prazo estabelecido no art. 282 do CTB de 180 ou 360 dias conforme Lei 14.071/20 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro

SUSPENSÃO E CASSAÇÃO

MODELO 89

Defesa Administrativa de processo de Cassação da CNH ao proprietário do veículo quando não há abordagem em flagrante e a infração é de responsabilidade do proprietário, desobedecendo a Resolução do CONTRAN 723/18.

MODELO 90

Defesa contra processo de cassação do documento de habilitação por estar dirigindo com a CNH suspensa, quando não há flagrante (abordagem do veículo), e quando houve a indicação do condutor e erro do DETRAN em não cumprir a Resolução 619/16 do CONTRAN.

MODELO 91

Defesa contra processo de cassação quando já havia cumprido a pena de 2 meses de suspensão da CNH e na data em que foi abordado pelo policial ou agente de trânsito a sua CNH ainda estava bloqueada.

MODELO 92

Defesa Genérica (para ganhar tempo) quando não há erro na instauração do processo de suspensão da CNH, com pedido de aplicação de pena mínima.

MODELO 93

Defesa quando o cidadão ainda está se defendendo de alguma infração ou de todas, que ainda está ou estão pendentes de julgamento na esfera administrativa, mas que foi incluída no processo de suspensão por acúmulo de 20, 30 ou 40 pontos.

MODELO 94

Defesa de suspensão pelo não preenchimento correto da notificação de instauração.

MODELO 95

Petição em processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir quando houve prescrição por processo paralisado por mais de 3 anos sem despacho ou julgamento (prescrição intercorrente).

MODELO 96

Recurso para a JARI em processo de suspensão do direito de dirigir por mais de 20, 30 ou 40 pontos, quando houve a indicação do condutor, mas não foi aceita pelo DETRAN, com intimação do órgão que fez as autuações.

MODELO 97

Defesa administrativa contra processo de suspensão por acúmulo de pontos quando consta infração ou infrações meramente administrativas.

MODELO 98

Defesa de suspensão por acumulo de pontos onde constam multas que foram anuladas por meio de recursos ou ação judicial, mas que foram inclusas no processo de suspensão.

MODELO 99

Defesa de suspensão por 20, 30 ou 40 pontos quando o proprietário do veículo não recebe as notificações para apresentar defesa ou indicar condutor, com pedido de diligência aos órgãos de trânsito autuadores.

MODELO 100

Defesa de suspensão onde houve a prescrição de instauração do processo. O DETRAN demorou mais de 5 anos para instaurar o processo administrativo.

Características
Número de páginas 292
Edição 1 (2021)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Colorido
Tipo de papel Offset 75g

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Fale com o autor
Marcelo Vaes

Especialista em Direito de Trânsito com 18 anos de Experiência na Área, Pós Graduado em Direito Administrativo. Perfil no Jus Brasil: vaesmarcelo.jusbrasil.com.br. Possui um Canal no You Tube onde dá dicas sobre o Direito de Trânsito e elaboração de Defesa e Recursos de Multas

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