A Execução Fiscal

O presente trabalho trata da atualização sofrida pelo Código de Processo Civil e sua repercussão sobre a legislação especial. Embasado em obras de doutrinadores do Direito Brasileiro, principalmente no âmbito de Direito Processual Civil, Administrativo, Tributário e Constitucional, tem por objetivo, mais precisamente, apresentar a ligação harmônica existente entre a recente lei nº.11382/2006, no que tange à parte sobre a qual extrai seu pseudônimo de Lei de Execução dos Títulos Extrajudiciais, frente ao processo de Execução Fiscal, devidamente regulamentado pela lei nº. 6.830/1980. Trata-se de leis com abordagens distintas sobre seus sistemas, ambas vigendo concomitantemente. Além disto, a novel lei complementa de forma subsidiária o procedimento adotado pela Execução Fiscal, alterando significativamente alguns institutos dessa. Conjuntamente com essas inovações muitos aspectos, no entanto, não serão recepcionados pelo fato de a Fazenda Pública estar vinculada a princípios próprios discriminados em seu regime peculiar. Neste ponto, as interpretações existentes caminham abordando as aparentes divergências então surgidas de forma a aprimorar sistematicamente o procedimento fiscal. Desta forma, vê-sê o cidadão, contribuinte ou executado, beneficiado por mudanças expressivas que culminam em uma sistemática mais eficaz e menos protelatória, garantido por fim, ao Estado como Fazenda Pública, uma eficácia jurisdicional maior quanto às obrigações e direitos adquiridos em prol do interesse público.