SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO PELA VIA ADMINISTRATIVA

O presente trabalho trata da alteração sofrida pelo Código de Processo Civil através da Lei nº. 11.441/2007 e da repercussão criada por tal diploma legal a legislação em vigor à época de sua publicação. Embasado em obras de doutrinadores do Direito Brasileiro, principalmente no âmbito de Direito Processual Civil, Constitucional, Civil, Tributário e Notarial, tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade da separação e divorcio na esfera extrajudicial, esclarecendo especialmente pontos controversos sobre os quais hão de permitir a imediata aplicação da novel lei. Por ser tais possibilidades recentemente positivadas no ordenamento jurídico e ainda de forma bem genérica, é necessário realizar uma interpretação teleológica e princípiológica sobre os institutos em pauta, visando dirimir eventuais dúvidas quando de sua aplicabilidade. Dessa feita, ainda que tal inovação tenha sobrevindo através de apenas um dispositivo, as modificações daí insurgidas refletiram diretamente sobre uma série de situações polêmicas, ao que se procura com o presente estudo aborda-las sem, no entanto, exauri-las. Assim conclui o estudo em tela por analisar mais precisamente aspectos relevantes da lei, omissos ou mal esclarecidos, ao que, por conseguinte, são merecedores de uma maior atenção a fim de resguardar a segurança jurídica, pilar de todo Estado Democrático de Direito.