DIREITO INTERNACIONAL
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Tribunais, Resolução Alternativa De Litígios, Arbitragem, Negociação, Mediação, Geografia E Historia, Educação, Direito
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Sinopse

Se os juízes fossem chamados de “políticos” e suas sentenças consideradas políticas, não seria de surpreender se acabassem comportando-se politicamente e não juridicamente. Do mesmo modo, se o processo de decisão internacional fosse inteiramente político, outros encorajar-se-iam a focalizar exclusivamente os aspectos políticos e tomar atitudes que legitimassem uma conduta própria das instituições políticas, destruindo assim, de certo modo, a influência moderadora dos preceitos jurídicos. Talvez um breve inquérito sobre a natureza dos processos jurídicos e políticos e sobre o conteúdo dos sistemas jurídicos nos capacite a voltar a este tema e salientar com maior clareza os aspectos jurídicos da formulação das normas internacionais.

Os tribunais desempenham papéis extremamente importantes na fiscalização do poder de polícia, na repressão às arbitrariedades dos pequenos funcionários, fazendo com que estes não exerçam sua parcela de poder público caprichosamente ou além do interesse público. Seria perigoso e errôneo menosprezar a importância dessas funções na proteção dos valores humanos fundamentais e na preservação das normas de decência e justiça que se desgastam nas mãos dos oportunistas. Raramente podem os tribunais intervir nas áreas de importância política. A tendência dos tribunais é capitular ou desviar-se das crises políticas genuínas. Na esfera internacional pode ser diferente, mas, não obstante, as semelhanças são dignas de nota. Os tratados não são apenas acordos formais que possam ser considerados “farrapos de papel”.

A mais pura concepção analítica do “direito” talvez seja a do juiz imparcial que aplica objetivamente as regras preestabelecidas para dirimir controvérsias. A da “política” talvez seja o predomínio da influência ou do interesse mais forte na distribuição social dos valores. No mundo real, entretanto, os juízes não podem deixar de exercer um mínimo de discrição política nas suas decisões. Por sua vez, o processo político de qualquer sistema político estável sujeita-se também às limitações normativas.

O direito só existe e os institutos legais só operam dentro de determinadas contexturas políticas. Estas variam no tempo e no espaço e são influenciadas por muitos fatores sociais, econômicos e culturais. Podemos legitimamente separar o “direito” da “política” em determinadas estruturas e para propósitos particulares. Nas instituições de ensino, por exemplo, o estudo do direito é em grande parte o estudo do processo judiciário e da aplicação das normas pelos juízes para resolução dos litígios que surgem de determinados fatos. Os cientistas políticos, de outro lado, focalizam principalmente o processo pelo qual as linhas de ação transformam-se em regras eficazes para a comunidade. Apesar disso tanto os juristas como os cientistas políticos sabem perfeitamente que os institutos jurídicos estão intimamente ligados aos outros processos de governo de uma dada comunidade num dado tempo, isto é, formando uma contextura dentro da qual são tomadas as decisões das autoridades.

Como o direito associa-se a um corpo de princípios e regras imperativas, não é fora de propósito perguntar quem estabelece esses princípios e regras, quem os invoca, em que arenas e com quais resultados. Como e por quem são formulados, aplicados e cumpridos, e quais os seus efeitos. Se associa-se exclusivamente aos tribunais compostos de juízes imparciais é importante compreender-se que a imparcialidade dessas cortes, os tipos de demandas que podem eficazmente resolver e os processos de decisão judicial são estreitamente coordenados e dependentes de outros órgãos do governo da comunidade.

Talvez esta proposição seja melhor exemplificada pelas instituições de um governo de direito. Quando falamos em “domínio da lei” ou de um “governo de leis” não nos referimos ao domínio dos juízes ou a um governo de juízes, mas a um processo formal mais alto no qual os membros da sociedade perseguem e conquistam ordenadamente os seus valores. É difícil negar-se que o “direito”, visto como corpo de normas imperativas, difunde-se por todas as instituições do moderno governo democrático, não sendo monopólio dos juízes. Possuímos pela Constituição uma divisão de funções que é suplementada pelo costume, a experiência e os meios de ação junto ao governo e que dão a esse processo mais alto o seu caráter de legitimidade. Os legisladores, os administradores e os juízes são partes do processo; estão sujeitos às normas legais e invocam a lei na execução de suas tarefas oficiais. Desempenham papéis diferentes estreitamente relacionados à existência e aos papéis desempenhados pelos outros. As aspirações da comunidade são geralmente estruturadas de acordo com os conceitos predominantes desses papéis.

O exame da função jurídica do Congresso mostra sua semelhança e ao mesmo tempo completa diferença da do Executivo e do Judiciário. Há distinções importantes entre o que o Congresso faz e como concebe suas funções e o que os juízes fazem e como concebem suas funções. Nem todas as divergências dentro da sociedade são ou devem ser resolvidas pelos juízes com seus métodos e técnicas que formam o processo judiciário. Essas técnicas destinam-se principalmente a assegurar a imparcialidade e, modernamente, a conformidade com as normas de ação estabelecidas por outros órgãos do governo. É possível isolar-se rigorosamente o judiciário da política partidária precisamente porque há outros meios institucionais para a formulação e o estabelecimento das regras que ajustam as divergências mais amplas referentes aos modos de ação da comunidade.

No sistema internacional, os processos do governo de direito estão muito menos desenvolvidos que os das nações. A organização política é muito descentralizada pelos Estados-nações que são os principais participantes do processo. As instituições políticas e jurídicas para o estabelecimento, aplicação e obediência às linhas de ação da comunidade não estão bem diferenciadas. Existe uma corte mundial, mas não um executivo e um legislativo (pelo menos com autoridade ampla). Esta falta evidentemente afeta o papel da Corte Internacional. Semelhantemente as medidas jurídicas tomadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas ou pela diplomacia representam importante contribuição para a ordem internacional, e devem ser observadas e analisadas. É claro, porém, que não representam a mesma função da adjudicação imparcial dos tribunais dentro de uma estrutura governamental.

Nenhum observador do sistema político internacional ignora a existência de uma ordem bastante ligada a regras substanciais e formais, isto é, a um corpo de leis e a um processo jurídico. Essas normas são apoiadas pelos interesses genuínos das nações para limitar certas formas de conduta internacional mesmo que, com isso, restrinjam sua própria conduta e de outros Estados. Para compreender-se a substância e os limites dessas normas restritivas é necessário examinar-se os interesses que as sustentam no sistema internacional, os meios pelos quais são tornadas eficazes e o papel que desempenham. Só desse modo é possível predizer-se a amplitude da sua eficácia, os limites das restrições que estabelecem e os fatores subjacentes nas modificações normativas.

Características
Número de páginas 193
Edição 1 (2017)
Formato A4 (210x297)
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
ADEILSON NOGUEIRA

ADEILSON SANTANA NOGUEIRA — Nascido em Estância-SE, em 30/06/1969, filho de Francisco de Carvalho Nogueira (I.M.) e de Maria Aldeiza Santana Nogueira, desde cedo apresentou interesse pela literatura e pela poesia, tanto é assim que, aos 11 já escrevia os primeiros poemas, com premiação em concurso de poesia no Colégio Costa e Silva, em Aracaju, cuja temática era a discriminação racial, também obtendo premiações na cidade de Lagarto, no Colégio Polivalente. Aos 10 anos, recebeu das mãos do Prefeito Heráclito Rollemberg, em Aracaju, o Certificado que lhe concedia o título de secretário mirim da educação. Em 1987 teve poemas publicados em dois livros no Rio de Janeiro: Brasil Literário (Crisalis Editora) e Poesia Brasileira (Shogun Editora e Arte), além de diversos escritos para o Jornal de Campos, Styllo, Primo Notícias, em Tobias Barreto, Folha da Jhô, em Lagarto, e Jornal da Manhã e Jornal da Cidade, em Aracaju. Jornalista e escritor, é autor de diversos livros, a exemplo da “Cartas de Amor”, “Um Poema para Você”, “Versos Dispersos e Prosa Esparsa”, “Exemplos que Edificam”, Rádio Novela “Gavião Rasteira e o Zoológico do Inferno”, “Lições que não Esqueci”, “Anos de Roubalheira”, “O Encontro”, “Épicos”, “Política”, “Mandacaru, A Origem” e “Julio Cesar”, “Pascal”, “Nogueira” “Cartas de Tobias”. Em 1987, a convite, fez um programa direcionado à cultura na Rádio Progresso de Lagarto, fato que o estimulou a fazer o curso de radialista na cidade de Itabuna-BA, tendo passado pela Rádio Progresso, Rádio Clube de Itapicuru, Rádio Luandê FM e Rádio Imperatriz (atual Ilha AM). Em 1999, ocupava o cargo de assessor de Comunicação na Prefeitura de Tobias Barreto, onde coordenou o Jornal Cidadania pra valer, de publicação mensal, na gestão do então prefeito Diógenes Almeida, fazendo parte, também, do colegiado das Políticas Educacionais. Professor desde 1988, prestou serviços à educação nos Colégios Monsenhor Basilíscio Raposo, Colégio Nsª Srª Menina, Ranchinho Feliz, Educandário Nsª Srª do Carmo, Colégio Cenecista Arnaldo Dantas, na Barra dos Coqueiros, além do SENAC e do CENAPE – curso pré-vestibular. Sempre que possível, levou oficiais da polícia militar à sala de aula para darem palestras contra o uso de entorpecentes. Em 1992, viajou para o Japão, onde trabalhou na Mitsubishi Motors Corporation, sediada na cidade de Nagoya, retornando em 1994. Primeiro representante da Anistia internacional em Sergipe, foi graças ao seu esforço decisivo junto ao Ministério da Justiça do Governo Peruano, sob a ditadura Fujimori, que a Anistia conseguiu a liberdade para um outro professor, injustamente encarcerado por comentar questões políticas em sala de aula. No Brasil e no Japão comandou greves, neste último, conheceu de perto a perseguição promovida pelos sindicatos patronais ao proletariado.

De 2005 a 2012, ocupou o cargo de Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Tobias Barreto, de onde presidiu a comissão responsável pelo 2º Concurso Público na gestão da então prefeita Marly Barreto, além de colaborar na Lei que criou o Plano Diretor, entre tantas outras. Membro da Academia Tobiense de Letras e Artes – ATLAS, da qual é o atual presidente (biênio 2015-2017).

Numismata desde os seis anos de idade, suas 10 palestras sobre coleção de moedas antigas, registradas em DVD’s, viajaram pelos quatro cantos do País, para os Estados Unidos e Europa, tendo seu nome sempre lembrado nos encontros de colecionadores por todo o País.

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