Manual Prático da Lei Maria da Penha
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Jurisdição Federal, Gênero E A Lei, Direito, Didáticos
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Sinopse

A presente obra aborda alguns aspectos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas que tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates.

Trata-se de uma lei que trouxe avanços no tratamento da violência doméstica. Alguns pontos polêmicos do ponto de vista penal e processual penal merecem destaque, quais sejam:

Exclusão da incidência da Lei nº. 9.099/95 em hipóteses de crimes praticados com violência doméstica e familiar; A ação penal pública incondicionada em casos de violência doméstica que resultem lesão corporal leve na vítima; Renúncia ao direito de representação somente perante o juiz, em audiência designada para tal fim, além da vedação de institutos penais, como a substituição da pena, sursis etc.

O objetivo central do presente trabalho é, justamente, fazer uma abordagem sobre a repercussão da Lei Maria da Penha no âmbito do sistema de justiça criminal, a fim de analisar alguns pontos polêmicos que estão comprometendo a efetividade jurisdicional e a correta aplicabilidade da mencionada lei.

Além disso, busca-se verificar como tem sido aplicada a Lei Maria da Penha na prática, tanto na fase policial como na judicial, bem como mostrar o posicionamento da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca de matéria de tamanha repercussão e alcance.

Características
ISBN 978-85-550-7688-6
Número de páginas 100
Edição 2 (2019)
Formato A5 (148x210)
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Polen
Fale com o autor
Fábio Dantas de Oliveira

Fábio Dantas é Educador Espiritual. Fundador e Presidente do Centro de Formação Espiritual Águas de Aruanda. Formado em Direito e Letras. Advogado. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Doutor e Mestre em Neuropsicanálise. Especialista em Ciências da Religião. Formação em Constelação Estrutural, Coaching Sistêmico, ThetaHealing, Ativismo Quântico, Cartas Terapêuticas, Essências de Cristais e Florais, Master Hipnose e Resgate de Memórias. Cocriador da Mesa Conexão Estelar. Voluntário de projetos sociais para humanos, animais e plantas. Palestrante e escritor de artigos e de 12 livros. (www.fabiodantasterapeuta.com.br)

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