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Livro Manual Prático da Lei Maria da Penha

Por: Fábio Dantas de Oliveira Denunciar

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Sinopse

A presente obra aborda alguns aspectos da Lei Maria da

Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas que tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates.

Trata-se de uma lei que trouxe avanços no tratamento

da violência doméstica. Alguns pontos polêmicos do ponto de

vista penal e processual penal merecem destaque, quais sejam:

Exclusão da incidência da Lei nº. 9.099/95 em hipóteses de crimes praticados com violência doméstica e familiar; A ação penal

pública incondicionada em casos de violência doméstica que resultem lesão corporal leve na vítima; Renúncia ao direito de representação somente perante o juiz, em audiência designada para

tal fim, além da vedação de institutos penais, como a substituição

da pena, sursis etc.

O objetivo central do presente trabalho é, justamente,

fazer uma abordagem sobre a repercussão da Lei Maria da Penha

no âmbito do sistema de justiça criminal, a fim de analisar alguns

pontos polêmicos que estão comprometendo a efetividade jurisdicional e a correta aplicabilidade da mencionada lei.

Além disso, busca-se verificar como tem sido aplicada

a Lei Maria da Penha na prática, tanto na fase policial como

na judicial, bem como mostrar o posicionamento da doutrina

e jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca de matéria de

tamanha repercussão e alcance.

Categorias: Jurisdição Federal, Gênero E A Lei, Direito, Didáticos
Palavras-chave: da, doméstica, maria, mulher, penha, violência

Características

Cover_front_perspective
Número de páginas: 100

Edição: 2(2019)

Formato: A5 (148x210)

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Polen

Sobre o autor

Mini
Fábio Dantas

Fábio Dantas é Educador Espiritual, Escritor, Palestrante, Advogado, Presidente do Centro de Formação Espiritual Águas de Aruanda.

Graduado em Direito e Letras, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e Pós-Graduado em Ciência das Religiões e Direito Educacional. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Tem formação em Psicanálise, Hipnose, Ativismo Quântico, Fitoterapia, Constelação Estrutural e Coaching Sistêmico, Elixires de Cristais e Florais de Lara, Cartas Terapêuticas, Barras de Access e ThetaHealing.


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