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Livro PRELIMINARES

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Por: ADEMAR INÁCIO DA SILVA Denunciar

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Sinopse

O presente artigo, posto que voltado a averiguar o que constitui matéria de exame preliminar ou de mérito pelas Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, permite uma breve incursão nos procedimentos preparatórios do lançamento, não raro matéria que induz a argüição de sua nulidade, pelo sujeito passivo, a pretexto de descumprimento do devido processo legal, mesmo se levados a efeito quando ainda sequer tenha sido instaurada a relação processual administrativa propriamente dita. O intuito é de contribuir para elucidar o que deve ser considerado de análise preliminar ou não, com vistas ao direito de revisão, pela Câmara Especial, de decisão tomada por qualquer das outras três Câmaras de Julgamento.

Categorias: Direito
Palavras-chave: administrativo, mérito, preliminares, processo

Características

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Número de páginas: 96

Edição: 1(2009)

Formato: A5 (148x210)

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Offset 75g

Reconhecimento

Sobre o autor

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ADEMAR INÁCIO DA SILVA

É mineiro de Araguari. Nascido em 1953. Foi seminarista por mais de doze anos, tendo estudado junto à Congregação dos Padres dos Sagrados Corações e à Congregação dos Padres Redentoristas.

Formado em Estudos Sociais e Filosofia pela FSFCL de Lorena-SP, é também bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, com Pós-graduação em História pela FFCL Barão de Mauá – Riberão Preto-SP e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro – Belo Horizonte –MG.

Atuou no magistério público estadual (MG) por longos anos e, desde 1988, integra o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas.


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