RECURSO DE APELAÇÃO NO CPC/2015
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Direito, Ciências Humanas E Sociais
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Sinopse

O Título II do Livro III da Parte Especial é dedicado integralmente aos recursos. Abrindo-o, está o art. 994, que atualiza o art. 496 do CPC/73 para o sistema do novo CPC, ao indicar quais são os recursos cabíveis.

Com relação ao gênero recursal agravo (art. 496, II, do CPC/73), importa evidenciar as seguintes alterações: O agravo de instrumento continua a ser recurso cabível das decisões interlocutórias. A sensível diferença é que seu cabimento depende de autorização legal, a partir do rol do art. 1.015.

O novo CPC extinguiu o agravo retido. As interlocutórias não recorríveis imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.015) devem ser questionadas em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões àquele recurso (art. 1.009, § 1º). Há, de outra parte, expressa previsão do ‘agravo interno’ como recurso voltado ao colegiamento de decisões monocráticas proferidas no âmbito dos tribunais (art. 1.021).

Características
Número de páginas 665
Edição 1 (2021)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

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