Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece regras para a Câmara dos Deputados e para o processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara
ISBN | 978-65-5001-032-4 |
Número de páginas | 264 |
Edição | 3 (2019) |
Formato | A5 (148x210) |
Acabamento | Espiral c/ acetato |
Tipo de papel | Offset 90g |