Rejeição de Contas do Prefeito e Inelegibilidade
Categorias
Direito
Compartilhe este livro
Esta página foi vista 3121 vezes desde 31/03/2014
Versão
impressa
R$ 64,78
Valor total:
R$ 64,78
Versão
ebook
R$ 16,14
Disponível em:
PDF
Valor total:
R$ 64,78
Este ebook também pode estar à venda na:
Sinopse

Este trabalho tem como objetivo o estudo das hipóteses de inelegibilidade constitucionalmente, e, os casos da Lei Complementar nº 64/90, alterados pela Lei Complementar nº 135/2010, conhecida por Lei Ficha Limpa. O foco deste estudo é a análise da inelegibilidade advinda da rejeição de contas do prefeito municipal. O prefeito presta contas contabilmente de sua gestão até o dia 30 de março do exercício financeiro subseqüente à Câmara Municipal, que, por sua vez encaminha a mesma ao Tribunal de Contas do Estado, a fim de que este emita parecer prévio, com teor opinativo, sobre as referidas contas, que vão a julgamento pela Câmara de Vereadores. Atingindo o quórum de 2/3 os vereadores podem divergir da opinião do Tribunal de Contas. Contrariando-o ou acompanhando-o, se sua decisão for pela rejeição de contas, o prefeito estará enquadrado na inelegibilidade prevista pelo art. 1º, I, “g” da Lei de Inelegibilidades, e, consequentemente, estará impedido de exercer mandato eletivo para os próximos 08 (oito) anos seguintes, contados da data da decisão.

Características
Número de páginas 169
Edição 1 (2014)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Fale com o autor
Wanessa Couto

Advogado, técnico do TCE-PE, mestre em Gestão de Políticas Públicas (FUNDAJ/MEC), professor em graduação, pós-graduação e cursos para profissionais da área e coordenador do Blog Rede Previdência.

Ricardo Souza tem atuação destacada na advocacia previdenciária, no controle e gestão dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e na comunicação e educação previdenciária.

Em termos de advocacia, as principais atividades direcionam-se para a aposentadoria especial no regime geral (RGPS) e nos RPPS.

Na gestão e controle dos RPPS, concebeu a Auditoria de Sustentabilidade Previdenciária, coordenou a implantação da RECIPREV e compôs o Conselho Fiscal da FUNAPE.

Na informação e educação, destaques para o Blog Rede Previdência, com notícias e debates na área previdenciária, para os cursos de especialização na área previdenciária e na mobilização de profissionais especializados do setor.

Comentários
1 comentários
ulisses sebrian
Quinta | 10.04.2014 às 20h04
Wanessa, tudo bem! Parabéns pelo livro e sucesso. É de suma importância para esse país tão vasto e diverso. Também sou escritor e meus livros estão nesse site. Que rezes a vida - http://migre.me/dBgCa Diário do amor e da felicidade. http://migre.me/dBgyx Também tenho um blog. http://truquedevida.blogspot.com.br/ Felicidades e sucesso. Aos seus leitores da área jurídica, indico também a seção dos livros mais vendidos em Direito: www.clubedeautores.com.br/books/by_topic/direito?sort=sold