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ACEITO
Súmula Vinculante
Um Estudo Acerca da Utilização da Súmula Vinculante no Direito Brasileiro
Categorias
Direito
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Sinopse

"O instituto da súmula vinculante vai de encontro ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, o entendimento do juiz singular esteja obrigatoriamente vinculado ao do tribunal superior, estará impossibilitado o cidadão de inquirir os fatos que originaram a sua pretensão judicial bem como perquerir as provas que achar necessário quando se tratar de questão de direito já sumulado".

Características
Número de páginas 63
Edição 1 (2009)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
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