UMA ANÁLISE DO ARGUMENTO POLÍTICO FRENTE AO ADIMPLEMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente estudo tem como objetivo analisar a melhor forma de elaboração do processo decisório em casos que envolvam o argumentos de política, frequentemente utilizados pelo Estado, e a efetivação de direitos fundamentais. O objetivo é defender o caráter deontológico da Constituição Federal e refutar a discricionariedade adotada pelos positivistas nos chamados “casos difíceis”. Assim, adotar-se-á a teoria do direito como integridade de Dworkin para demonstrar que argumentos políticos não pode se sobrepor aos direitos individuais, que funcionam como trunfos contra majoritários.