UMA ANÁLISE DO PROCESSO CIVIL:

Ao conferir primazia ao princípio da publicidade dos atos processuais e determinar o segredo de justiça como exceção, a Constituição Federal garante a transparência necessária aos atos do estado-juiz para que a sociedade possa aferir a adequada execução da atividade pública e o respeito ao Estado de Direito no exercício da jurisdição. Nesse passo, objetivando proporcionar a máxima eficácia à referida determinação constitucional, têm os tribunais brasileiros disponibilizado na internet dados relativos aos processos judiciais e também as suas bases de jurisprudência. Como consequência, uma simples consulta a esses serviços permite a qualquer indivíduo o acesso a uma grande variedade de informações sobre processos que não tramitam em segredo de justiça, inclusive dados pessoais com um forte potencial discriminatório. Não obstante, no ano de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vindo a aperfeiçoar a tutela do direito fundamental da proteção de dados pessoais mediante a regulação do tratamento desses dados e inserindo no sistema normativo brasileiro uma série de princípios, de institutos e de conceitos – por exemplo, “dado pessoal sensível”. Assim, dada à relevância do debate acerca da efetiva proteção dos dados pessoais sensíveis ao mesmo tempo em que se preserva o mandamento constitucional da publicidade dos atos processuais, o presente estudo se debruça sobre as seguintes questões: “há aspectos controvertidos entre o princípio da publicidade d