Esta obra examina o processo administrativo disciplinar como manifestação
do poder sancionador estatal e, simultaneamente, como espaço de realização de
garantias constitucionais. O Estado do Rio de Janeiro funciona como estudo de
caso permanente, em diálogo com o regime federal, a jurisprudência e o sistema
interamericano de direitos humanos.
| ISBN | 9786502481899 |
| Número de páginas | 83 |
| Edição | 1 (2026) |
| Formato | 16x23 (160x230) |
| Acabamento | Brochura s/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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