A presente obra é o resultado de uma análise sintetizada a respeito das regras do acesso ao benefício da justiça gratuita para obter prestação jurisdicional junto ao Poder Judiciário a partir do advento da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015.
| Número de páginas | 46 |
| Edição | 1 (2020) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Colorido |
| Tipo de papel | Polen |
| Idioma | Português |
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