Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Categorias
Incapacidade, Direitos Civis, Direito, Didáticos
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Sinopse

A previsão de regras diferenciadas para pessoas com deficiência está no artigo 201, § 1.º, da Constituição Federal de 1988, mas só foi regulamentada em 2013, com a Lei Complementar n.º 42, de 8 de maio de 2013. Essa lei criou as condições de aposentadoria da pessoa com deficiência.

Essa lei, por ser relativamente nova, é pouca explorada e há poucas informações, apesar de haver um considerável número de pessoas deficientes no Brasil. E muitas dessas pessoas não sabem de seus direitos, principalmente os relacionados à aposentadoria.

Este livro discorrerá sobre as principais especificidades da Lei Complementar n.º 42, como:

quem a lei considera deficiente;

como se dá a aposentadoria da pessoa deficiente;

qual o tempo necessário, a forma de cálculo e o salário de benefício;

como é feita a perícia pelo INSS;

Características
Número de páginas 145
Edição 1 (2020)
Formato A5 (148x210)
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Polen
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