DIREITO À DENOMINAÇÃO EM BENS PÚBLICOS: A VIABILIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE NAMING RIGHTS COMO ALTERNATIVA ARRECADATÓRIA

Por Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves

Código do livro: 868526

Categorias

Direito Administrativo E Prática Regulatória, Direito, Ciência Política

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Sinopse

Defende-se o emprego da venda onerosa do direito à denominação em bens públicos como método alternativo de arrecadação. Pautado pela necessidade de inovação e reformulação de políticas públicas por parte da administração, a venda dos assim chamados naming rights parece estar de acordo com o regime jurídico das utilidades dos bens públicos. Práticas novas no direito público precisam ser estimuladas. O diálogo com órgãos de controle, notadamente tribunais de contas e Ministério Público é condição essencial para que se resguarde o administrador de retaliações pela tomada de decisões políticas de boa-fé. A adoção da prática como política pública depende do estabelecimento de parâmetros mínimos de atuação e de limites à nomeação dos bens, nem sempre inteiramente previsíveis pelo administrador. Há, porém, a necessidade de que se resguarde espaços de discricionariedade do gestor público.

Características

Número de páginas 151
Edição 1 (2017)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Capa dura
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Polen
Idioma Português

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