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ACEITO
Orçamento Participativo
Reflexões e Perspectivas no Contexto Histórico Brasileiro
Categorias
Direito
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Sinopse

Hoje em dia, não existe mais qualquer dúvida acerca da importância que tem o orçamento público para a subsistência de qualquer Estado.

No Brasil, País que adotou, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Democracia Semidireta e Participativa, o Orçamento Público não apenas deve ser elaborado e executado de modo criterioso e dentro dos limites da legalidade, como também deve contar com a participação popular em todas as suas fases.

É nessa esteira que o Orçamento Participativo no Brasil vem se apresentando como um dos temas jurídico-políticos mais importantes das últimas décadas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao lado da quase cinqüentenária Lei Federal nº 4.320/64, conferem suporte normativo ao Orçamento Participativo, que ainda pode encontrar nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas dos Municípios ou mesmo nos Planos Diretores Municipais embasamento jurídico mais específico.

Logo, hodiernamente, o Orçamento Participativo significa mais do que uma experiência prática bem sucedida em muitos Municípios Brasileiros. É um poderoso instrumento de natureza política e jurídica, capaz de aproximar governo de governados para que, juntos, em meio à elaboração e execução do orçamento público, decidam os investimentos públicos a serem realizados. O Orçamento Participativo é a materialização de um verdadeiro exercício democrático por meio do qual os cidadãos contribuem na elaboração e execução da peça orçamentária por meio de reuniões periódicas com os gestores públicos.

Infelizmente, nem todos os entes federativos do País conseguiram implementar o Orçamento Participativo pelas mais variadas razões.

Também a jurisprudência vem cumprindo seu papel de analisar a constitucionalidade e legalidade do Orçamento Participativo Brasil afora. No entanto, os Tribunais vêm adotando posicionamento tímido e interpretação restrita, o que, de certo modo, engessa a adoção do orçamento público de modo mais generalizado.

Enfim, com base nesses aspectos, propõe-se o presente trabalho a realizar reflexões acerca do Orçamento Participativo no Brasil. Partindo de uma análise histórica e contextualizada do Orçamento Público Nacional, descrevemos o Orçamento Participativo, sua origem, breve histórico de adoção em duas das principais cidades do País – Porto Alegre e São Paulo (no inicio, em 2001) – até verificarmos, com base em julgados, como os Tribunais vêm lidando com esse instituto.

Finalmente, pretendemos responder às questões: É juridicamente possível a adoção do Orçamento Participativo no Brasil? Qual sua fundamentação normativa?

Características
ISBN 978-85-911994-0-2
Número de páginas 140
Edição 1 (2011)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
Comentários
5 comentários
ulisses sebrian
Domingo | 15.09.2013 às 13h09
Pedro, tudo bem! Parabéns pelo livro e sucesso. É de suma importância para esse país tão vasto e diverso. Também sou escritor e meus livros estão nesse site. Que rezes a vida - http://migre.me/dBgCa Diário do amor e da felicidade. http://migre.me/dBgyx Também tenho um blog. http://truquedevida.blogspot.com.br/ Felicidades e sucesso. Aos seus leitores da área jurídica, indico também a seção dos livros mais vendidos em Direito: www.clubedeautores.com.br/books/by_topic/direito?sort=sold
Miroel Gonzales
Segunda | 08.08.2011 às 14h08
Juridicamente acredito que sim , poderíamos adotar tendo a certeza de determinada fiscalização .
João Nery Galisa
Segunda | 08.08.2011 às 14h08
Dada palestra ministrada pelo autor na Faculdade das Américas ( FAM - SP ) foi disperto interesse em não somente se fazer política mas também a justa política verdadeiramente participativa cuja elaboração teórica encontra-se neste livro . Ótimo conteúdo ainda mais marcante do que uma versão mais antiga que já havia lido como história projetada no PT .
Raul
Segunda | 08.08.2011 às 13h08
O livro é muito bom. Sou estudante universitário de administração e o estudou utilizando bastante. Está valendo a pena. Muito Bom. Recomendo.
Taciana
Domingo | 07.08.2011 às 13h08
O livro é excelente. Retrata, com minúcias, o contexto jurídico, histórico e político em que se desenvolveu a idéia de orçamento público e, mais recentemente, de orçamento participativo no Brasil. Aborda, também, a questão orçamentária na Constituição Federal e nas principais leis ordinárias que versam sobre o orçamento público em nosso País. Recomendável a todos os que se interessam pelo Direito Financeiro.