Prestação de Contas dos Fundos Partidário e Eleitoral
Res. TSE nºs 23.604/2019 e 23.607/2019
Categorias
Política Pública, Partidos Políticos, Eleições, Guias De Estudo, Direito, Ciência Política
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Sinopse

O Dever de prestar dos partidos políticos está previsto no art. 17, inciso, III da Constituição Federal. Tal necessidade decorre em virtude da utilização dos recursos do fundo partidário e eleitoral que são oriundos do orçamento público da União e das multas eleitorais.

Dessa maneira, as contas anuais e eleitorais dos partidos políticos e candidatos é uma tema importante que a sociedade brasileira precisa ter conhecimento para poder exigir de seus representantes eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade na utilização desses recursos públicos.

Características
Número de páginas 91
Edição 1 (2020)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura
Coloração Colorido
Tipo de papel Offset 75g
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