Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem

Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece as regras para o funcionamento da Câmara dos Deputados e do processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara.