O presente estudo tem por escopo apontar os critérios que permitem a identificação do instituto Regimes Aduaneiros Especiais Tributários à luz da legislação nacional e aplicando a ciência do direito como elemento descritivo ao esclarecer categorias como conceitos, definições e suas respectivas espécies.
| Número de páginas | 494 |
| Edição | 1 (2015) |
| Formato | A4 (210x297) |
| Acabamento | Brochura s/ orelha |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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