O presente estudo tem por escopo apontar os critérios que permitem a identificação do instituto Regimes Aduaneiros Especiais Tributários à luz da legislação nacional e aplicando a ciência do direito como elemento descritivo ao esclarecer categorias como conceitos, definições e suas respectivas espécies.
Número de páginas | 494 |
Edição | 1 (2015) |
Formato | A4 (210x297) |
Acabamento | Brochura s/ orelha |
Tipo de papel | Offset 75g |
Idioma | Português |
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