Santana, Everton Oliveira de. Juiz natural e processo administrativo disciplinar militar: limites constitucionais à formação das comissões processantes na Polícia Militar do Estado da Bahia / Everton Oliveira de Santana. 1. ed. –João Pessoa: Editora Norat, 2026.
| ISBN | 9786580808250 |
| Número de páginas | 100 |
| Edição | 1 (2026) |
| Formato | 16x23 (160x230) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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