A responsabilidade administrativa do servidor público por atos privados
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Direito, Não Ficção, Direito Administrativo E Prática Regulatória
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Sinopse

A presente obra tem como objetivo analisar a responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na sua vida particular, sem relação direta com as atribuições do seu cargo. Alguns ilícitos funcionais, por serem de natureza genérica ou aberta, incluem uma grande variedade de condutas irregulares, inclusive quando praticadas pelo agente público em circunstâncias alheias à sua atividade funcional. Em situações dessa natureza, é que podem surgir dúvidas acerca da possibilidade de repercussão disciplinar de atos privados praticados pelo servidor. É o que ocorre, por exemplo, com o ilícito administrativo caracterizado pela violação ao dever funcional de manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Necessário, portanto, que sejam estabelecidos parâmetros para que o aplicador da norma possa, dentro dos limites da legalidade e respeitando o direito fundamental à intimidade, punir o servidor por condutas praticadas na sua vida particular, mas que tenham relação ao menos indireta com o cargo público ocupado .

Características
ISBN 978-85-918557-0-4
Número de páginas 92
Edição 1 (2014)
Formato A5 (148x210)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Offset 75g
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