DIREITO DIGITAL E CIBERNÉTICO
Legislação Específica
Código do livro: 294269
Categorias
Didáticos, Direito, Informática
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Sinopse

O Direito Digital e Cibernético representa o liame entre o Direito e Ciência da Computação, abrangendo legislações vigentes e outras que diante de novas tecnologias passaram a integrar o meio jurídico introduzindo novos instrumentos nos mais diversos campos de atuação jurídica e forense. Trata-se de um conjunto de relações jurídicas inseridas no universo digital trazendo institutos como aplicativos móveis, assinatura eletrônica, banco de dados, certificação digital, comércio eletrônico, criptografia, cyberbulling, delitos de informática, documento eletrônico, escrituração digital, governança digital, petição eletrônica, pregão eletrônico, programa de computador (software), prontuário eletrônico, proteção de dados digitais, rede mundial de computadores (Internet), sítios eletrônicos, transformação digital, videoconferência, entre outros, refletindo, incontinenti, a aproximação entre o Direito e a Ciência da Computação. O Direito Digital e Cibernético é um fenômeno de amplitude mundial que ganha força ao encontrar soluções no que concerne ao uso das tecnologias digitais, especialmente, em ambiente cibernético. Muitas dessas questões que estão sendo estudadas e trabalhadas no universo digital, eletrônico, cibernético ou virtual refletem problemas que já eram regulamentados pelo ordenamento jurídico brasileiro prévio, mas com o advento das novas tecnologias também foram criados novos institutos especificamente voltados para dispor sobre essas novas relações envolvendo o Direito e a Informática. Vale destacar que, inicialmente, o termo digital foi utilizado no tocante a dispositivos eletrônicos físicos – hardware (computadores, smartphones, tablets, etc.) e lógicos – software (programas de computadores, aplicativos, banco de dados, sítios eletrônicos, etc.) envolvendo operações com valores binários. Por sua vez o termo cibernético, um subconjunto do meio digital, foi utilizado pois estuda os mecanismos de comunicação e controle computacionais notadamente dispositivos ligados em rede (ciberespaço) como a rede mundial de computadores (Internet).

Este livro representa é a primeira obra do gênero no Brasil compilando uma coletânea específica de leis, decretos e medidas provisórias objeto de relações jurídicas aplicadas no universo digital e cibernético quanto ao uso na práxis diária de advogados, juristas, magistrados, membros do ministério público, policiais, professores, estudantes e demais membros da sociedade. Entre os principais normativos apresentados nesta coletânea de Direito Digital e Cibernético podemos destacar a Lei 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei 13.793/2019 que assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, a Lei 13.787/2018 dispõe sobre o prontuário eletrônico de pacientes, a Lei 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, incluindo o Cyberbullying, a Lei 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet), Lei 12.737/2012 que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, a Lei 12.527/2011 que regula o acesso a informação previsto na Constituição Federal (Lei de Acesso à Informação), a Lei 11.419/2006 que trata da informatização do processo judicial (e-PROC), a Lei 9.609/1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (Lei do software). Outrossim, também são apresentados decretos específicos do Direito Digital, notadamente o Decreto 9.903/2019 que que institui a Política de Dados Abertos, o Decreto 9.804/2019 que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, o Decreto 9.637/2018 que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, o Decreto 8.936/2018 que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, bem como a Medida Provisória 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Características
ISBN 9781983166556
Número de páginas 200
Edição 1 (2019)
Formato A4 (210x297)
Acabamento Brochura
Tipo de papel Offset 75g

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Fale com o autor
José Helano Matos Nogueira & Silvani Matos Nogueira

O Autor possui excelência acadêmica e profissional no assunto com titulações de Pós-Doutorado pelo King’s College de Londres e Doutorado pela Universidade de Liverpool na Inglaterra.

No âmbito acadêmico, o autor foi professor das disciplinas de Combate aos Crimes Cibernéticos Cibernética Forense e Gestão de Tecnologia Estratégica do mestrado e doutorado da Universidade de Liverpool na Inglaterra. No Brasil, o autor foi professor da Universidades UFC, UECE, FURG/RS, PUC/RJ e da Academia Nacional da Polícia Federal. Atualmente, é Professor do titular da FBuni, da FTA, do IPOG e da Escola Superior de Magistratura do Ceará.

No âmbito da administração de negócios, destaca-se por ter sido o primeiro brasileiro a ser Diretor Mundial da Polícia Forense da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) gerenciando 190 países na sede na França. O autor foi Perito Criminal da Polícia Federal na área de combate aos crimes cibernéticos e crimes por computador por mais de 20 anos e Chefe do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal. Também foi Data Protection Officer (DPO) do Instituto de Ciência e Alta Tecnologia. Atualmente é o Superintendente de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP) do Estado do Ceará.

Amazon: www.amazon.com/author/helano

Associação Nacional dos Perito Criminais Federais: https://www.apcf.org.br/

Superintendente da SUPESP: https://www.supesp.ce.gov.br/institucional/quem-e-quem/

Autor Professor da ESMEC: http://esmec.tjce.jus.br/

Autor Professor do IPOG: https://www.ipog.edu.br/home

Autor Professor da FBuni: https://fbuni.edu.br/

Autor Professor da Universidade de Liverpool na Inglaterra: https://www.liverpool.ac.uk/

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Comentários

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3 comentários
Robinson Luis
Terça | 18.08.2020 às 07h08
Estou cursando Informática Forense, e este livro está sendo de grande valia para o curso, e, também para a produção do artigo final. Recomendadíssimo.
Autor - Helano
Quinta | 08.08.2019 às 12h08
Prezado Arte Sam, O livro já possui ePub, capa, ISBN, ficha catalográfica, etc. Grato pelo atenção. HELANO
ArteSam
Quinta | 01.08.2019 às 13h08
Olá José, tudo bem? Oferecemos serviço de conversão ePub, capa, solicitação de ISBN, providência de ficha catalográfica, revisão, book-trailer, ilustrações, criação de site, etc. Caso tenha interesse, fale comigo. Meu site - www.sdmarini.com - e-mail: contato@sdmarini.com - página no Facebook: www.facebook.com/artesambr