A Administração Pública, conforme preceitua o artigo art. 37, XXI da Carta Magna, para a realização de as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
| ISBN | 978-85-912679-6-5 | 
| Número de páginas | 73 | 
| Edição | 1 (2014) | 
| Formato | A5 (148x210) | 
| Acabamento | Brochura c/ orelha | 
| Coloração | Preto e branco | 
| Tipo de papel | Offset 75g | 
| Idioma | Português | 
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