O Tribunal Penal Internacional e os Direitos Humanos.
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Direito
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Sinopse

Este trabalho trata da situação do Tribunal Penal Internacional, dando-se maior ênfase à análise dos mecanismos por ele ofertados de proteção aos Direitos humanos e as suas respectivas sanções. Serão abordados, com acuidade,de uma forma sucinta, os principais princípios norteadores do Tribunal de Haia, destacando-se a diferença entre este os demais Tribunais ad hoc criados no decorrer da História.

Finalmente, será abordada a questão em si da compatibilidade entre o texto constitucional brasileiro e o Estatuto de Roma,demonstrando os fundamentos jurídicos para tanto.

Características
Número de páginas 160
Edição 1 (2012)
Formato A5 (148x210)
Coloração Colorido
Tipo de papel Offset 75g
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