Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado).
| Número de páginas | 51 | 
| Edição | 1 (2018) | 
| Formato | A4 (210x297) | 
| Acabamento | Brochura s/ orelha | 
| Coloração | Preto e branco | 
| Tipo de papel | Offset 75g | 
| Idioma | Português | 
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